Leis e Normas - Especificas

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	Direitos das Crianças com Incapacidade Iniciado por AREZ	0 Respostas 42456 Visualizações	01/11/2018, 23:50 por AREZ
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 17474 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
	Parentalidade + Simples Iniciado por AREZ	0 Respostas 40765 Visualizações	25/01/2020, 22:04 por AREZ
	Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso... Iniciado por migel	0 Respostas 34740 Visualizações	17/05/2012, 10:32 por migel
	Procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio pa Iniciado por Sininho	0 Respostas 43178 Visualizações	16/04/2013, 16:11 por Sininho
	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 13820 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
	ADAPTAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Iniciado por migel	1 Respostas 41792 Visualizações	31/12/2021, 12:40 por Oliveira
	Balcão IncluiES -- Apoio à Pessoa com Deficiência -- Entidades Iniciado por AREZ II (IRMÃO)	1 Respostas 16086 Visualizações	17/01/2023, 22:17 por AREZ II (IRMÃO)
	CEJ - Direito das Pessoas com Defeciência Iniciado por AREZ	2 Respostas 39018 Visualizações	25/01/2023, 21:21 por AREZ II (IRMÃO)
	Direitos de Segurança Social em Portugal Iniciado por AREZ	2 Respostas 38432 Visualizações	10/03/2020, 21:41 por AREZ
	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 26344 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO - DOENÇA ONCOLÓGICA (CANCRO) Iniciado por migel	3 Respostas 43872 Visualizações	28/05/2021, 11:22 por migel
	APOIO NAS ÁREAS DA FORMAÇÃO/EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Iniciado por Sininho	5 Respostas 19848 Visualizações	07/04/2011, 22:39 por Urostomizado
	Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online Iniciado por migel « 1 2 »	23 Respostas 122718 Visualizações	06/01/2023, 17:58 por AREZ II (IRMÃO)
	Aquisição de um veículo automóvel Iniciado por migel « 1 2 3 ... 9 »	123 Respostas 249763 Visualizações	28/10/2024, 20:07 por Nandito
	A CNPD disponibiliza aqui respostas Iniciado por AREZ	0 Respostas 580 Visualizações	19/06/2019, 00:08 por AREZ
	Centro Médico-Legal, Lda Iniciado por AREZ	0 Respostas 916 Visualizações	09/10/2019, 00:23 por AREZ
	Lei n.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos Iniciado por Sininho	0 Respostas 723 Visualizações	06/09/2019, 10:17 por Sininho
	Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direit Iniciado por Sininho	0 Respostas 677 Visualizações	02/09/2019, 10:27 por Sininho
	Recomenda ao Governo a promoção e a garantia de acessibilidade ao transporte ferroviário às pessoas Iniciado por Sininho	0 Respostas 596 Visualizações	26/08/2019, 10:08 por Sininho