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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 20/04/2026, 09:44
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Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.
TEXTO
(https://diariodarepublica.pt/dr/img/dr.LogoPortal_50Anos.png?+LOg_eMeebdJXTsq1VoUgg)
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2026
Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, alterar o Dia Nacional das Acessibilidades, consagrado pela Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021, de 25 de novembro, para a última quinta-feira do mês de outubro de cada ano.
Aprovada em 20 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.