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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 11/09/2013, 09:50
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Decreto-Lei n.º 131/2013. D.R. n.º 175, Série I de 2013-09-11
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009 (http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?s=sug&iddip=20092881), de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade
http://dre.pt/pdfgratis/2013/09/17500.pdf (http://dre.pt/pdfgratis/2013/09/17500.pdf)