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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 07/02/2011, 14:43
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Aprovado novo regime de atribuição de habitações sociais
[float=left](http://www.portaldocidadao.pt/NR/rdonlyres/47C37EDD-4265-46D0-BCAF-10CC78FE3A1B/11805/Logo_PortalGoverno.JPG)[/float]O Conselho de Ministros, de 3 de Fevereiro, aprovou um novo procedimento de atribuição de habitações sociais financiadas pelo Estado.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros (http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Noticias/Pages/20110203_Not_CM_Habitacao_Social.aspx) a atribuição de fogos será por concurso de classificação, de sorteio e de listagem hierarquizada, com a prévia definição e publicitação das condições de acesso, dos critérios de hierarquização e das regras procedimentais.
É comunicado ainda, que às vítimas de violência doméstica ou outras situações de fragilidade social, será dada prevalência na atribuição de habitação social.
Data: 07-02-02011
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo