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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 25/07/2013, 16:17
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Aprovado o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 (http://inclusaoaquilino.blogspot.pt/2013/07/aprovado-o-plano-nacional-de.html)
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013 (https://docs.google.com/file/d/0B6_xIqZMbfWcbTRtUWpYQUhZcms/edit?usp=sharing) procede-se à aprovação do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015. O Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 tem por base três princípios fundamentais de atuação: o princípio da reabilitação do comportamento criminal; o princípio da reinserção e responsabilidade social e o princípio da sustentabilidade do sistema de execução de penas e medidas, e prevê a adoção de um conjunto de 96 medidas estruturadas em torno de 12 áreas estratégicas. Enquanto linha programática de atuação, o referido Plano visa aumentar as oportunidades de mudança do indivíduo e de reinserção social, intervindo com o seu meio envolvente, a montante da prisão, durante o cumprimento de pena e após a sua libertação. Por sua vez, o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015, integra um conjunto de 16 medidas que se articulam de forma autónoma, atendendo à especificidade da população alvo, em torno de três princípios estruturantes: o princípio da qualificação da avaliação e da intervenção direcionada ao comportamento delituoso; o princípio da consolidação de respostas de qualidade e dos níveis de eficiência das unidades operativas; e, por fim, o princípio da articulação intra e interinstitucional. Para informação detalhada, consultar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013 (https://docs.google.com/file/d/0B6_xIqZMbfWcbTRtUWpYQUhZcms/edit?usp=sharing).
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