Deficiente-Fórum
..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 12/02/2010, 14:53
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Barreiras Arquitectónicas
Legislação
Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto
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Atenção com esta lei
porque em caso de reclamação tem-se que verificar quando é que o projecto foi entregue para se aprovado, acontece que em alguns casos as obras estão a ser feitas com um atraso de dez anos e então essa lei não se aplica.
Informação oficial de alguns arquitectos