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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 06/02/2013, 09:27
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Constituição da Comissão para a Deficiência (http://inclusaoaquilino.blogspot.pt/2013/02/constituicao-da-comissao-para.html)
O Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, considerando que o diploma de constituição do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, ainda não foi publicado e que o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência já não se encontra operacional, pelo Despacho n.º 2178/2013 (http://dre.pt/pdf2sdip/2013/02/026000000/0566105662.pdf), hoje publicado, procede à criação da Comissão para a Deficiência. A constituição de uma Comissão para a Deficiência até à operacionalização do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social com a missão de proporcionar a participação do movimento associativo interveniente nas áreas de prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas com deficiência, na implementação, desenvolvimento e acompanhamento dos dispositivos legais, das políticas e em outros processos de tomada de decisão em questões relacionadas com as pessoas com deficiência.