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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 05/10/2017, 13:04
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Decreto-Lei n.º 125/2017
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108244274/details/maximized
Sumário
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais