Decreto-Lei n.º 126-A/2017 Cria a prestação social para a inclusão

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Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
https://dre.pt/application/conteudo/108269605
 
    Sumário

    Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais