Deficiente-Fórum
..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 06/10/2017, 21:29
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
https://dre.pt/application/conteudo/108269605
Sumário
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais