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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 01/04/2021, 16:26
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Declaração n.º 4/2021
Publicação: Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30
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Tipo de Diploma:Declaração
SUMÁRIO
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Sumário: Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Declara-se que foram designados para integrar o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, os seguintes representantes dos grupos parlamentares da Assembleia da República:
Marta Luísa de Freitas, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista;
João Manuel Cottim Cunha Oliveira, pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata;
Jorge Falcato Simões, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;
Henrique Arantes Lopes de Mendonça, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;
Frederico Manuel Pinho de Almeida, pelo Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular;
Sandra Manuela da Costa Pimenta, pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza;
Ana Sofia Moutinho Calado, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Assembleia da República, 19 de março de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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Documentos administrativos e direitos dos deficientes. Órgãos tomam posse
(https://media-manager.noticiasaominuto.com/1920/naom_5ee9bb211a0c6.jpg)
15/04/21 12:21 ‧ HÁ 3 HORAS POR LUSA PAÍS PARLAMENTO
O presidente da Assembleia da República (PAR) empossou hoje presidentes e membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (MNMICDPD).
Ferro Rodrigues presidiu às duas breves cerimónias no salão nobre do parlamento.
A CADA é liderada pelo juiz conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, nomeado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e tem mais nove membros, um deles nomeado pelo PAR e outro eleito pela Assembleia da República.
O MNMICDPD é liderado pelo jurista Miguel Armada Menezes Coelho, representante da Provedoria de Justiça, e conta com mais 10 membros.
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Fonte: noticiasaominuto.com Link: https://www.noticiasaominuto.com/pais/1732387/documentos-administrativos-e-direitos-dos-deficientes-orgaos-tomam-posse