iacess

ergometrica

Ortopedia Moderna

Anuncie Aqui

mobilitec
Stannah Mobilidade S.A

Autopedico

Invacare

Anuncie Aqui

Anuncie Aqui
myservice

Tecnomobile

TotalMobility

Multihortos

Drive Mobility

Autor Tópico: Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020 Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pess  (Lida 54 vezes)

0 Membros e 1 Visitante estão a ver este tópico.

Offline Sininho

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020



 Publicação: Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16
 Emissor:Assembleia da República
 Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
 Número:29/2020

SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde

TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde.

Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Dê cumprimento ao compromisso assumido em sede de Orçamento do Estado para 2019, procedendo à contratação até 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos serviços de urgência médico-cirúrgica.

2 - Divulgue e incentive a celebração de acordos-quadro para a prestação de serviços de interpretação e tradução na área da saúde pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde e organismos do Ministério da Saúde.

3 - Promova o alargamento da Aplicação MAI 112 às outras linhas de emergência médica, como as do Instituto Nacional de Emergência Médica e Saúde 24, com vista à acessibilidade plena aos serviços de emergência.

Aprovada em 21 de maio de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Queira o bem, plante o bem e o resto vem...
 
Os seguintes membros Gostam desta publicação: casconha

 



Anuncie Connosco Anuncie Connosco Stannah Mobilidade S.A Anuncie Connosco Anuncie Connosco


  •   Política de Privacidade   •   Regras   •   Fale Connosco   •  
       
Voltar ao topo