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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 13/08/2013, 00:21
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Estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência (http://tetraplegicos.blogspot.pt/2013/08/estatuto-das-organizacoes-nao.html)
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 106/2013 (http://www.inr.pt/uploads/Dl%20106_2013.pdf), de 30 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD), bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações, definindo o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.) como seu principal interlocutor institucional de apoio.
Com base neste diploma, é estabelecido o regime da constituição, do âmbito, do objeto e da natureza jurídica dessas organizações, sendo ainda definidas as regras sobre a sua representatividade, bem como o regime aplicável aos seus dirigentes.
Este diploma vem permitir que as ONGPD assumam um papel cada vez mais relevante junto da sociedade e das pessoas com deficiência, na defesa dos seus direitos, tendo em vista a plena inclusão económica, social e política das pessoas que representam.
Fonte: INR (http://www.inr.pt/content/1/3264/estatuto-das-organizacoes-nao-governamentais-das-pessoas-com-deficiencia) Publicada por Nós Tetraplégicos