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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 14/12/2010, 15:10
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Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013...
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24000/0566605677.pdfResolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, de 14 de Dezembro (http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24000/0566605677.pdfResolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, de 14 de Dezembro) - Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF).
A Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) focaliza-se em cinco grandes áreas de acção, configuradas em eixos estratégicos:
Eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação»;
Eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»;
Eixo n.º 3, «Autonomia e qualidade de vida»;
Eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos»;
Eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas de informação».
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/293894.html