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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 10/09/2016, 13:05
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Financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência
O Despacho n.º 10909/2016, de 8 de setembro, https://dre.pt/application/file/75278147 determina o financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência.
São considerados produtos de apoio os produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência.