Isenções para o transporte de utentes com paralisia cerebral

[Sininho]

Isenções para o transporte de utentes com paralisia cerebral


De acordo com a Portaria n.º 28-A/2015->https://dre.pt/application/conteudo/66480827, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) passa a assegurar os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes em situação de insuficiência económica e quando a situação clínica o justifique, designadamente  perante condição clínica incapacitante resultante de paralisia cerebral e situações neurológicas afins com comprometimento motor.