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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 11/02/2015, 11:43
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Isenções para o transporte de utentes com paralisia cerebral
De acordo com a Portaria n.º 28-A/2015->https://dre.pt/application/conteudo/66480827, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) passa a assegurar os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes em situação de insuficiência económica e quando a situação clínica o justifique, designadamente perante condição clínica incapacitante resultante de paralisia cerebral e situações neurológicas afins com comprometimento motor.