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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Paulo em 13/11/2015, 21:28

Título: IVA
Enviado por: Paulo em 13/11/2015, 21:28

Os produtos de apoio tem o IVA a 6% ?
Por ex : camaras de ar para a cadeira de rodas ?
Obrigado.

Paulo

Título: Re: IVA
Enviado por: Sininho em 16/11/2015, 15:33

O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - CIVA, com a redação que lhe foi dada pelo n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, determina a aplicação da taxa reduzida do IVA, nas vendas de "Utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde."

Ver  DESPACHO CONJUNTO Nº 26026/2006, DE 22/12 - II SÉRIE N.º245   

Título: Re: IVA
Enviado por: Paulo em 17/11/2015, 20:29

Boas,

Comprei umas camaras de ar para as rodas da minha cadeira de rodas e puseram o IVA a 23%, por isso fiz a pergunta.

Obrigada Sininho por tudo. :cump:

Paulo