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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Eduardo Jorge em 17/03/2011, 11:02
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TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA DÁ RAZÃO Á A.N.D.S.T. E FAZ JUSTIÇA
O Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão proferido no dia 02 de Fevereiro de 2011, reconhece aos sinistrados no trabalho o direito à revisão da incapacidade, mesmo nos casos em que o acidente ocorreu há mais de 10 anos.
È mais uma importante vitoria do gabinete jurídico da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho.
È agora admissível que os sinistrados no trabalho - cujo acidente ocorreu à mais de 10 anos, e que a sua incapacidade se tenha agravado, - possam reabrir o processo com requerimento de revisão, justificando com relatório médico o agravamento das lesões.
Fonte: ANDST