Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras

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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025, de 25 de março

Publicação: Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
Emissor: Assembleia da República



Data de Publicação: 2025-03-25
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências.



Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025


Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências


A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:


1 - Realize um estudo detalhado sobre a viabilidade e os benefícios do sistema de voto acessível desenvolvido pela Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, incluindo a análise do impacto desta solução em contextos eleitorais.


2 - Implemente um programa piloto para testar a aplicação do sistema de voto acessível nas várias secções eleitorais, averiguando a satisfação dos cidadãos e dos membros responsáveis pelas mesas de voto.


Aprovada em 6 de março de 2025.


O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.