Missão e atribuições do Ministério da Saúde

[migel]

Missão e atribuições do Ministério da Saúde    
      


Definidas pela Lei Orgânica do Ministério da Saúde, Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro.  
      
  
 Missão

O Ministério da Saúde é o departamento governamental que tem por missão definir a política nacional de saúde, exercer as correspondentes funções normativas e promover a respectiva execução e avaliar os resultados.

Atribuições

Assegurar as acções necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política de saúde;
Exercer, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, funções de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspecção;
Exercer funções de regulamentação, inspecção e fiscalização relativamente às actividades e prestações de saúde desenvolvidas pelo sector privado, integradas ou não no sistema de saúde, incluindo os profissionais neles envolvidos.
Consulte:

Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro  http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/95B382AE-9BA8-44A6-8847-3311AF8D7BEA/0/75177525.pdf - Adobe Acrobat - 129 Kb
  
      
    

portaldasaude