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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 18/09/2010, 19:23
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Missão e atribuições do Ministério da Saúde
(http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/99C533F4-C8FA-4BAA-8EDA-52BE6AF3A196/0/59178.gif)
Definidas pela Lei Orgânica do Ministério da Saúde, Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro.
Missão
O Ministério da Saúde é o departamento governamental que tem por missão definir a política nacional de saúde, exercer as correspondentes funções normativas e promover a respectiva execução e avaliar os resultados.
Atribuições
Assegurar as acções necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política de saúde;
Exercer, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, funções de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspecção;
Exercer funções de regulamentação, inspecção e fiscalização relativamente às actividades e prestações de saúde desenvolvidas pelo sector privado, integradas ou não no sistema de saúde, incluindo os profissionais neles envolvidos.
Consulte:
Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/95B382AE-9BA8-44A6-8847-3311AF8D7BEA/0/75177525.pdf - Adobe Acrobat - 129 Kb
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