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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 04/01/2011, 15:23
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Nova funcionalidade no Portal das Finanças
O Portal das Finanças tem disponível uma nova funcionalidade, que permite comunicar, via Internet, ao fisco o grau de deficiência atribuído ao contribuinte.
Com esta nova funcionalidade os cidadãos deixam de ter que se deslocar às repartições de Finanças sempre que tenham que comunicar algum grau de deficiência que seja relevante em matéria fiscal.
Este pedido de alteração de dados pressupõe que o contribuinte envie também por e-mail fax ou correio o documento comprovativo Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes, isto porque, segundo o Portal das Finanças, «a referida Indicação ou Alteração dos dados só será registada definitivamente após a necessária validação do documento comprovativo».
IGov