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Autor Tópico: Pagamento do IMI para pessoas portadoras de deficiência.  (Lida 18582 vezes)

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Offline Branca silva

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Ola muito boa tarde a todos...
Tenho uma deficiência com grau de 65% de incapacidade e sou proprietária de um imóvel,tive isenção de 10 anos de IMI mas acaba para o ano,gostaria de saber se tenho algum beneficio por causa da minha deficiência e se tenho ou não que pagar...E se não tenho que pagar o que tenho que fazer...

Sem mais de momento e agradecendo toda a disponibilidade.

Branca silva
 

Offline Sininho

Re: Pagamento do IMI para pessoas portadoras de deficiência.
« Responder #1 em: 12/04/2013, 10:42 »
 

Independentemente do esclarecimento que aqui fica aconselho a dirigir-se à Reparticipação das finanças da sua àrea de residência apresentar as suas dúvidas.

O benefício fiscal previsto no artigo 46.º do EBF refere-se ao prédio e não à pessoa que nele habita, sendo, neste caso, indiferente se é pensionista ou deficiente.

Se a pessoa em questão, ao abrigo da legislação aplicável à data, beneficiou de uma isenção de dez anos, só pode voltar a beneficiar de nova isenção, mas agora com o período constante do n.º 5 do referido artigo, se adquirir um prédio para habitação própria e permanente (artigo 46.º, n.º 11 do EBF).

Saliento que o CIMI não dispõe de norma semelhante à estatuída no artigo 87.º do CIRS, não criando nenhum regime mais favorável a pessoas com deficiência ou pensionistas. Porém, os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos ficam isentos de IMI se o rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não for superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado (11 400 euros, para 2010) e o valor patrimonial não exceder dez vezes
o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado (artigo 48.º, n.º 1 do EBF). Esta isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, mediante requerimento fundamentado, que deve ser apresentado até 30 de Junho.
Queira o bem, plante o bem e o resto vem...
 

Offline Branca silva

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Re: Pagamento do IMI para pessoas portadoras de deficiência.
« Responder #2 em: 15/04/2013, 17:06 »
 
Muito obrigada...
 

 



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