Deficiente-Fórum
..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 09/11/2017, 10:09
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(http://www.eas.pt/wp-content/uploads/2017/05/Diario_da_republica.jpg)
Portaria n.º 342/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09114161345
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114161345/details/maximized