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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 23/11/2017, 10:02
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Declaração de Retificação n.º 40/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23114233330
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2017