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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sardinha em 06/11/2015, 10:34
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Protecção especial de invalidez em risco
Lei desumana
A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) exige a revogação da nova lei que altera o regime especial de protecção na invalidez, um desumano e inaceitável retrocesso no direito à protecção social.
(http://www.avante.pt/get_img?NrArticle=137703&NrImage=103)
Em nota de imprensa, divulgada no dia 30, a CNOD – organização que representa 38 associações de pessoas com deficiência – manifestou o seu apoio às denúncias levadas a público pela Associação «Todos com a Esclerose Múltipla» e por outras organizações quanto à gravidade do Decreto-Lei 246/2015, de 20 de Outubro, que altera os critérios de atribuição da pensão de invalidez a entrar em vigor no primeiro dia do próximo ano.
Com a nova lei, fundamentada por razões de «uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiários» através de «um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial», é posto fim à lista de doenças consideradas incapacitantes para efeitos de atribuição desta prestação social.
Os serviços de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, passarão a utilizar, complementarmente, na peritagem médica, a Tabela Nacional de Funcionalidades, como suporte da fundamentação das suas decisões.
«O governo cessante usa o argumento de que a lista de doenças consideradas incapacitantes não abrange o universo total para justificar o que acabará por ser um corte geral de direitos dos portugueses que necessitam de protecção na invalidez», acusa a CNOD, salientando que, no fundo, «Passos Coelho e Paulo Portas, em vez de criarem o Estatuto do Doente Crónico e de uma Tabela Nacional de Incapacidades e Funcionalidades da Saúde que abranja as diferentes realidades incapacitantes, preferem atacar os direitos de quem, hoje, recebe esse apoio».
A Confederação recorda ainda que «os doentes estarão sujeitos à avaliação, muitas vezes subjectiva, de equipas da Junta Médica».
Fonte: Avante