Publicados novos valores dos abonos de família

[migel]

Publicados novos valores dos abonos de família  



Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, que estabelece os novos valores do abono de família. O diploma surge na sequência do corte nos escalões mais elevados e do fim do aumento de 25% do abono dado aos 1.º e 2.º escalões de rendimentos.
 
 
A Portaria n.º 1113/2010 fixa os novos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, bem como nas situações de monoparentalidade. Estas medidas entram em vigor no dia 1 de Novembro de 2010.

Esta Portaria resulta da publicação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina a atribuição do valor do abono de família no 4.º e 5.º escalões de rendimentos e anula o aumento extraordinário concedido em 2008, de 25% no valor do abono enquadrado nos 1.º e 2.º escalões.

As restantes prestações familiares, como o subsídio de funeral, o subsídio por deficiência que acresce ao abono de família para crianças e jovens, o subsídio mensal vitalício e o subsídio por assistência a terceira pessoa, não sofrem alterações.
 
Data: 28-10-2010
Fonte: Portal do Cidadão com MTSS e MFAP
 

[Sininho]

Confap critica exigência a famílias, avós incluídos, de confirmar se têm cem mil euros.

A Confederação Nacional das Associações de Pais está a receber muitas queixas de famílias que contestam a obrigação de revelar o valor que têm nas contas bancárias para manter os abonos. A Confap já "pediu aos serviços jurídicos" para aconselharem os pais na prova de recursos, na qual o "agregado familiar" tem de provar não ter bens móveis (capital ou acções em contas bancárias) acima de cem mil euros. Caso contrário, fica automaticamente sem abono para o próximo ano.

Em declarações ao DN, Albino Almeida, presidente da Confap, classificou as regras em vigor de "voyeurismo do Estado", criticando ainda o facto de, ao abrigo do novo conceito de "agregado familiar", ser também exigida informação sobre os bens, por exemplo, de avós das crianças apoiadas que vivam sob o mesmo tecto destas.

Contactado pelo DN, o Ministério do Trabalho e Segurança Social esclareceu que "aquando da realização" da prova de recursos "não é solicitado ao beneficiário qualquer documento comprovativo do seu património mobiliário (por exemplo extractos de contas bancárias) ou de outros elementos do agregado familiar". Ao que o DN apurou, o formulário em causa pede para indicar o valor dos bens. Mas a tutela mantém sempre o direito de aceder a essa informação, com a família a poder optar entre dar acesso às suas contas ou fazer prova dos bens que possui.

Albino Almeida insiste que se trata de "voyeurismo", questionando a legitimidade do Governo para "inspeccionar" e considerar todos os bens do agregado: "Uma família pode decidir acolher em casa um idoso que até tem um pé--de-meia, mas isso não significa que este queira dispor do seu dinheiro. E se tiver vários descendentes?", questiona. "Faz uma partilha em vida?"

Outro exemplo: "Um candidato à bolsa do ensino superior, com 18 anos, terá de assinar uma declaração em que se compromete com valores que lhe são comunicados por familiares. Se estes mentirem, incorre no crime de falsas declarações em co-autoria."

Críticas subscritas pelo fiscalista Tiago Guerreiro, que acusa o Governo "de pôr em causa "o direito à privacidade" e "a destruir princípio de família alargada, solidária entre si, que é fundamental na sociedade portuguesa", por comodismo. "O que deve fazer-se, quando há dúvidas, é investigá-las e agravar as penas para quem mente", defende. "O Governo optou pela solução mais fácil de penalizar todas as famílias."

"Trata-se de uma devassa sobre a vida das pessoas e, mais grave, sobre terceiros", subscreve Maria do Carmo Tavares, responsável para as questões sociais da CGTP, que aguarda "há algum tempo uma posição da Provedoria de Justiça sobre esta matéria".

Ao DN, Luís Silveira, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, confirmou ao DN aguardar também esclarecimentos "sobre aspectos da lei que não coincidem com a portaria" que a veio regulamentar, nomeadamente sobre o acesso a dados de terceiros. Entretanto, aconselhou as famílias "apresentar" queixas à comissão

DN online

[Eduardo Jorge]

Os novos montantes do abono de família foram hoje publicados em Diário da República. As alterações entram em vigor a 1 de Novembro.

Os valores do abono de família publicados hoje já reflectem o fim da majoração em 25% aos 1º e 2º escalões e a eliminação dos 4º e 5º escalões.

No que respeita às restantes prestações familiares, nomeadamente o subsídio de funeral, o subsídio por deficiência, o subsídio mensal vitalício e o subsídio por assistência a terceira pessoa, mantém-se o mesmo valor de 2009, já que o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que serve de referencial às prestações não contributivas, também está congelado.

    * Abono de família para crianças e jovens

Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:

- 140,76 euros para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
- 35,19 euros para crianças com idade superior a 12 meses;

Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:

- 116,74 euros para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
- 29,19 euros para crianças com idade superior a 12 meses;

Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:

- 92,29 euros para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
- 26,54 euros para crianças com idade superior a 12 meses;

    * Abono de família pré-natal

- 140,76 euros em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
- 116,74 euros em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
- 92,29 euros em relação ao 3.º escalão de rendimentos.

    * Majoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes

Para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono

- 35,19 euros em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
- 29,19 euros em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
- 26,54 euros em relação ao 3.º escalão de rendimentos;

Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono

- 70,38 euros em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
- 58,38 euros em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
- 53,08 euros em relação ao 3.º escalão de rendimentos.

    * Majorações do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade

1 - O montante mensal da majoração do abono de família a crianças e jovens nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 20% sobre os valores do abono fixados no Abono de família para crianças e jovens, bem como sobre os valores das majorações e da bonificação por deficiência que lhe acresçam.

2 - O montante mensal da majoração do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 20% sobre os valores do abono fixados no Abono de família para crianças e jovens.

Fonte: Económico

[Sininho]

Corte nos abonos obriga famílias a pedir ajuda

A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) já recebeu vários pedidos de ajuda desde que foram anunciados cortes nos abonos, um apelo que levou esta organização a pedir mais descontos às empresas.

«Da nossa parte temos tentado obter cada vez maiores descontos junto de empresas, mas quanto às medidas do Governo, não podemos mesmo fazer nada. Dizemos que as famílias não têm que se queixar a nós, têm que se queixar a quem o fez», afirmou o presidente da APFN.

Para Fernando Castro esta medida é um «desastre» para as famílias, para quem o «ordenado acaba cada vez mais cedo antes de acabar o mês».

Esta é uma medida «em linha» com as medidas que «o Governo tem vindo a tomar contra a família e a natalidade», afirmou, sublinhando que praticamente nenhum país da União Europeia adoptou esta medida nos seus planos de austeridade. «Os países a sério sabem que o dinheiro que se gasta com as crianças é um investimento e quando se corta aí, está-se a cortar no crescimento, no futuro», acrescentou.

Reportando-se aos últimos dados estatísticos disponíveis, relativos a 2009, Fernando Castro lembra que Portugal é o único país europeu que «tem vindo a bater todos os mínimos absolutos na taxa de natalidade».

«O abono era mais uma ajuda. A isto se chama solidariedade entre gerações: a população activa ajuda a rapaziada que vai ser a população activa do futuro e que vai poder pagar as reformas dos que estão a contribuir agora. Em quantas gerações quer este Governo acabar com o país?», criticou.

Fernando Castro citou o exemplo de França, um país que «tem vindo a aumentar a taxa de natalidade e que, apesar dos vários cortes introduzidos para equilibrar as contas públicas, manteve o abono de família».

Diário Digital / Lusa

[migel]

"Vamos ter de cortar ainda mais"


Cortes no apoio às famílias entram em vigor hoje. Afectam principalmente as numerosas e dos escalões baixos


Na lista das compras do mês, à frente dos alimentos, Ana Fernandes põe a sigla que corresponde ao supermercado onde o produto é mais barato. "Tiramos o dia para ir às compras e demoramos mais tempo, pois vamos a três supermercados. Mas compensa", relata ao DN. São estes truques na economia familiar que permitem esticar o dinheiro até ao fim do mês para que nada falte numa casa onde há três crianças e dois adultos.

Com a redução de 21 euros no abono de família, a ginástica orçamental vai ter de ser ainda maior e, talvez, estender-se a domínios como as actividades extracurriculares das crianças.

A casa da família Fernandes é uma das muitas onde a partir de hoje vai entrar menos apoio do Estado. Com as reduções de 25% no 1.º e 2.º escalões do abono e com o fim do 4.º e 5.º, todos vêem baixar os seus rendimentos. A mudança passa ainda por novas fórmulas de cálculo dos rendimentos do agregado. Mas é nas famílias numerosas e pobres que o impacto será maior. É onde há menos para cortar.

Ana e Alexandre não são um exemplo de família pobre, apesar de estarem no 2.º escalão. Estão empregados, ele contabilista, ela auxiliar de educação infantil, e têm um orçamento de 1600 euros. Por isso, os 133 euros que recebiam de abono eram uma ajuda importante. "Com a vida de hoje, não dá para ter um pé-de-meia. Só dá para ir vivendo. E agora vamos ter de cortar ainda mais", lamenta.

Começar a dizer que não às festas de anos das crianças, reduzir ainda mais as idas ao McDonald's, ou acabar com a ginástica de Mariana, 9 anos, ou o karaté de Daniel, 7, são hipóteses a ponderar. Férias são luxos com os quais nem podem sonhar. "São cá em Cascais. Fomos para o parque de campismo do Guincho e divertimo- -nos imenso", conta, sem dramatizar. Os subsídios do ano são para o seguro do carro. Se a prestação da casa sobe há que tentar ir ao banco renegociar o empréstimo.

Ter menos filhos é algo que nunca lhe passou pela cabeça. Tal como ficar à espera dos incentivos do Estado para planear a dimensão da família. "Não sou apologista de filhos únicos. Tenho muitos lá na escola onde trabalho e bem vejo o descalabro que é", comenta.

Se estivesse a contar com os apoios do Estado, Patrícia Rodrigues, de 41 anos anos, também não teria cinco filhos. "Tinha-me ficado pelo primeiro", confessa. Felizmente, diz, o seu ordenado de professora e o do marido, gestor, chegam para cuidar das crianças de 5, 7, 9, 12 e 14 anos. O orçamento permite-lhes perder o direito ao abono de família - 60 euros pois estão no 5.º escalão - sem dificuldades. "Estou sempre a ouvir dizer que tenho cinco filhos só porque posso. É verdade. Mas penso naqueles que gostavam de ter mais e nunca poderão."

Manuel e Adelaide Líbano Monteiro conseguiram concretizar o projecto de ter uma família grande: nove filhos. Vão ficar agora sem a ajuda do Estado, porque como estão no 5.º escalão perdem direito aos 100 euros de abono. "É uma dupla diferença. Temos mais despesas do que uma família do mesmo escalão só de um filho e perdemos mais em termos absolutos", diz Manuel, criticando a política de família e de natalidade.

A poupança terá de passar agora, e ainda mais, pelas promoções de supermercados e por evitar desperdícios de gás ou luz. "Não digo que vamos sair menos nem deixar os cereais do pequeno almoço. Porque isso já fazemos. Tentaremos é não cortar na formação. É o mais importante", diz.

DN

[migel]

Abono de família


Foi publicado no dia 28 deste mês a Portaria que define os montantes do abono de família para crianças e jovens dos 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimentos. Todas as prestações sofreram reduções consideráveis e com a publicação em 22 de Outubro do Decreto-Lei que extinguiu os 4.º e 5.º escalões, milhares de famílias vão ter reduções substanciais nos seus rendimentos mensais. O aumento da inflação, agravado com a subida do IVA para 23% vai tornar a situação ainda mais insustentável.

Este corte no montante dos abonos de família, sendo de uma gravidade imensa porque atinge agregados com baixos rendimentos, assume contornos de imoralidade ao não considerar nem o número de filhos, nem se algum deles tem uma deficiência. Foi um corte cego, decidido da forma mais fácil e revela a completa insensibilidade do actual Governo para com as dificuldades das famílias.

No dia 19 de Outubro, o Estudo de Avaliação do Impacto dos Custos Financeiros e Sociais da Deficiência demonstrou que ter uma deficiência significa despesas acrescidas que variam entre 4.103 e os 25.307 euros por ano. Este facto nunca pesou nas decisões do Governo, que desde 2006 tem sistematicamente legislado no sentido do agravamento da situação social das pessoas com deficiência.

A mesma facilidade com que foram decididos os cortes nos abonos de família presidiu também à decisão de congelar todas as pensões independentemente do seu valor. Congelar pensões de invalidez de 189,52 € do regime não contributivo ou de 246,36€ do regime contributivo, é diferente de congelar pensões acima dos 5.000,00 €.

A Associação Portuguesa de Deficientes relembra, uma vez mais, que 2010 é o Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social e espera que os deputados da Nação, na discussão do Orçamento de Estado na especialidade, tenham em atenção que o valor da pensão social de invalidez coloca as pessoas que dela dependem muito abaixo do limiar da pobreza (360,00 €9 e, que com o previsível aumento do custo de vida, será humanamente impossível sobreviver com este valor.

Lisboa, 30 de Outubro de 2010

Fonte:Associação Portuguesa de Deficientes