Reconhecimento do direito à reparação material e moral que assiste aos Deficientes das Forças Armadas (DFA) e instituição de medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade...Decreto-Lei n.º 43/1976, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 93/1983, de 17 de Fevereiro, 203/1987, de 16 de Maio, 224/1990, de 10 de Julho, 183/1991, de 17 de Maio, e 259/1993, de 22 de Julho, e pelas Leis n.ºs 46/1999, de 16 de Junho, 26/2009, de 18 de Junho.
Despachos n.º 31185/2008 e n.º 2003/2010, publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 253, de 4 de Dezembro, e n.º 20, de 29 de Janeiro, respectivamente.
Decreto-Lei n.º 43/1976, de 20 de Janeiro http://dre.pt/pdf1sdip/1976/01/01600/00970103.pdf
Decreto-Lei n.º 93/1983, de 17 de Fevereiro http://dre.pt/pdf1sdip/1983/02/03900/04850486.pdf
Decreto-Lei n.º 203/1987, de 16 de Maio http://dre.pt/pdf1sdip/1987/05/11200/20002001.pdf
Decreto-Lei n.º 224/1990, de 10 de Julho http://dre.pt/pdf1sdip/1990/07/15700/28862887.pdf
Decreto-Lei n.º 183/1991, de 17 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/1991/05/113A00/26272627.pdf Decreto-Lei n.º 259/1993, de 22 de Julho http://dre.pt/pdf1sdip/1993/07/170A00/39503951.pdf
Lei n.º 46/1999, de 16 de Junho - Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra [www.apoiar-stressdeguerra.com].
Lei n.º 26/2009, de 18 de Junho
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/06/11600/0378103781.pdf Despacho n.º 31185/2008
http://dre.pt/pdf2sdip/2008/12/235000000/4906749067.pdf Despacho n.º 2003/2010
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/01/020000000/0435904359.pdf
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