Barreiras Arquitectónicas - Legislação

[migel]

Barreiras Arquitectónicas

Legislação

Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto

[Elio]

Atenção com esta lei
porque em caso de reclamação tem-se que verificar quando é que o projecto foi entregue para se aprovado, acontece que em alguns casos as obras estão a ser feitas com um atraso de dez anos e então essa lei não se aplica.
Informação oficial de alguns arquitectos