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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 25/03/2025, 10:01
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025, de 25 de março
Publicação: Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25
Emissor: Assembleia da República
(https://diariodarepublica.pt/dr/img/dr.LogoPortal.png?LOsYRU5CsGZRy7tfS0w3aQ)
Data de Publicação: 2025-03-25
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025
Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Realize um estudo detalhado sobre a viabilidade e os benefícios do sistema de voto acessível desenvolvido pela Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, incluindo a análise do impacto desta solução em contextos eleitorais.
2 - Implemente um programa piloto para testar a aplicação do sistema de voto acessível nas várias secções eleitorais, averiguando a satisfação dos cidadãos e dos membros responsáveis pelas mesas de voto.
Aprovada em 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.