Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditi

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Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditiva.
TEXTO


Resolução da Assembleia da República n.º 41/2026


Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditiva


A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:


1 - Divulgue o número de pessoas com deficiência auditiva em Portugal.


2 - Promova campanhas públicas de consciencialização sobre a deficiência auditiva.


3 - Reforce os rastreios auditivos infantis no Serviço Nacional de Saúde.


4 - Aumente progressivamente, até à sua comparticipação integral, o financiamento público de aparelhos auditivos às pessoas com deficiência auditiva com menores rendimentos.


Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.


O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.