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..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Pantufas em 18/04/2011, 15:38

Título: Recomendações para alterações ao regime de transporte dos doentes não urgentes
Enviado por: Pantufas em 18/04/2011, 15:38

Recomendações para alterações ao regime de transporte dos doentes não urgentes 
 
(http://www.portaldocidadao.pt/NR/rdonlyres/46BD4699-858B-4582-BAEB-CD5BC0EB5181/12068/Logo_DRE.jpg)

Foi publicado em Diário da República de 15 de Abril a Resolução n.º 88/2011, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro, que condiciona o transporte dos doentes não urgentes.
 
 
De acordo com o Diário da República, a Resolução da Assembleia da República defende ainda que Governo “proceda à revisão do quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, respeitando os princípios da universalidade e a igualdade no acesso, e introduza critérios para uniformizar a sua atribuição”.

Neste sentido, o Governo deve ter em atenção as situações especiais dos utentes que necessitam de tratamentos prolongados ou continuados em serviços públicos de saúde.

O diploma recomenda ainda que se cumpra o contrato celebrado com a Liga dos Bombeiros Portugueses, para o transporte de doentes não urgentes, e que o Governo defina com esta entidade as características da sua aplicação.
 
Data: 18-04-2011
Fonte: Portal do Cidadão com Diário da República
 

Título: Re: Recomendações para alterações ao regime de transporte dos doentes não urgentes
Enviado por: Eduardo Jorge em 21/04/2011, 09:55

Agora é ver o que vai sair desta cabeças iluminadas.