Relatório Nacional sobre a Implementação da Convenção sobre os Direitos das ...

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Relatório Nacional sobre a Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Nos termos do artigo 35.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cada Estado Parte deve submeter à Comissão Europeia, através do Secretário-Geral das Nações Unidas, um relatório detalhado das medidas adotadas para cumprir as suas obrigações decorrentes da Convenção e sobre o progresso alcançado a esse respeito, num prazo de dois anos após a entrada em vigor da Convenção para o Estado Parte interessado. Assim, volvido o prazo mencionado, Portugal procedeu à entrega do referido Relatório-->http://www.inr.pt/uploads/docs/direitosfundamentais/convencao/Relatorio%20inicial%20de%20Portugal%20sobre%20a%20implementacao%20da%20CDPD_%2007_08_2012.pdf

In: INR