Deficiente-Fórum
..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 14/05/2012, 15:49
-
Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos... modelos de receita médica... condições de dispensa de medicamentos... obrigações de informação a prestar aos utentes...
Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09201/0000200007.pdf (http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09201/0000200007.pdf) - Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Entra em vigor no dia 1 de Junho de 2012.
publicado por Escritos Dispersos http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/ (http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/)