Deficiente-Fórum
..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: migel em 10/05/2018, 08:29
-
Regulamentação das quotas de emprego nas empresas privadas
A Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico da “prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência”. No artigo 28º desta Lei estabelece-se a criação de quotas para emprego, nos seguintes termos: “1 - As empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência, mediante contrato […]
Leia mais deste post: https://falcato.blog/2018/05/09/regulamentacao-das-quotas-de-emprego-nas-empresas-privadas/
por falcatoblog