Resolução da Assembleia da República n.º 210/2018 Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trab

[Sininho]

Resolução da Assembleia da República n.º 210/2018
Publicação: Diário da República n.º 142/2018, Série I de 2018-07-25

    Emissor:Assembleia da República
    Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
    Número:210/2018
    Páginas:3694 - 3694

    ELI: http://data.dre.pt/eli/resolassrep/210/2018/07/25/p/dre/pt/html


    Sumário

    Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à classificação das scooters de mobilidade

    Texto

    Resolução da Assembleia da República n.º 210/2018

    Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à classificação das scooters de mobilidade

    A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

    1 - Crie um grupo de trabalho com vista à classificação das scooters de mobilidade, atendendo às suas características, raio de curvatura e espaço de manobrabilidade.

    2 - O grupo de trabalho é constituído por:

    a) Representantes dos operadores de transportes rodoviários, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo;

    b) Representantes das organizações de pessoas com deficiência;

    c) Representantes do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

    d) Representantes da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;

    e) Representantes da Autoridade Nacional da Aviação Civil;

    f) Representantes do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas;

    g) Representantes do Ministério do Ambiente;

    h) Representantes da Secretaria de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

    3 - O grupo de trabalho elabora e apresenta um relatório final, no prazo de 180 dias após ter sido criado.

    Aprovada em 6 de abril de 2018.

    O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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