Deficiente-Fórum
..:: Deficiente-Forum - Informação ::.. Responsável: Claram => Leis e Normas - Especificas => Tópico iniciado por: Sininho em 28/10/2020, 09:24
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Portaria n.º 256/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/146608649/details/maximized