Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência

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Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021
Publicação: Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22, páginas 3 - 3



Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-12-22

SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência

Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021


Sumário: Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência.


Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência


A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:


1 - Alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades.


2 - Adapte todas as infraestruturas de transportes públicos sob a sua alçada às necessidades das pessoas com deficiência.


Aprovada em 19 de novembro de 2021.


O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.