Conselho de Ministros alarga Isenção de Taxas Moderadoras

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Conselho de Ministros alarga Isenção de Taxas Moderadoras 
 
O Conselho de Ministros de 12 de Fevereiro aprovou um Decreto-Lei que alarga a isenção de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde aos candidatos a transplante, transplantados, dadores e militares incapacitados. O Governo prevê que a medida venha a beneficiar mais de 20.000 pessoas.
 
 
 
 Reunido no dia 12 de Fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que isenta do pagamento de taxas moderadoras os candidatos a transplante de órgãos, tecidos ou células, os doentes transplantados, os dadores vivos de órgãos, tecidos ou células, e os militares e os ex-militares que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, justifica-se que estejam isentos do pagamento das respectivas taxas os doentes transplantados, mas também “os cidadãos que se disponibilizam para a dádiva em vida de órgãos ou de células envolvidas nas dádivas de medula óssea, relativamente às prestações de saúde relacionados com a dádiva ou com avaliação da sua possibilidade”.

Estabelece-se também a isenção do pagamento de taxas moderadoras para os militares e ex-militares das Forças Armadas, reconhecendo-se “o direito de quem ficou incapacitado de forma permanente ao serviço do país, no âmbito do serviço militar”.
 
Data: 15-02-2010
Fonte: Portal do Cidadão com Conselho de Ministros