Governo aprova simplificação do processo de mudança de sexo e de nomeO Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que regula o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, simplificando o processo. Também foi aprovado um decreto-lei que regula a possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia.
"Actualmente este processos de mudança de nome e de sexo já são possíveis, só que requerem uma intervenção judicial, a apresentação de prova perante um tribunal para que haja o reconhecimento judicial da mudança de identidade", referiu o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, durante a conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministro.
Com a proposta de lei agora aprovada e que será enviada para a Assembleia da República, a competência para a decisão é transferida para o registo civil e os procedimentos são simplificados. "Trata-se de um diploma de simplificação", sublinhou Pedro Silva Pereira.
O Governo aprovou ainda, na generalidade, um decreto-lei que regula a possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Na mesma conferência de imprensa, a ministra da Saúde, Ana Jorge, explicou que o diploma permite "clarificar as situações" e "evitar situações confusas de interpretação daquilo que é a legislação".
"É a prevenção de situações de conflito judicial", sublinhou.
A semana passada o Infarmed proibiu uma farmácia de Lisboa (da zona de Benfica) de funcionar entre as 24 horas e as 6 horas, depois de seis farmácias da mesma zona terem interposto uma providência cautelar contra a farmácia e o Infarmed.
JN
Início
Ajuda
Entrar
Registe-se
Tópico: Governo aprova simplificação do processo de mudança de sexo e de nome (Lida 417 vezes)
