Decisões do Constitucional usadas para ilibar autores de maus-tratos a animais

[Nandito]

Decisões do Constitucional usadas para ilibar autores de maus-tratos a animais´

Zulay Costa
Ontem às 07:09


Abandono de animais, tal como os maus-tratos, foi criminalizado em 2014. Mas cinco dos juízes do Tribunal Constitucional chumbaram esse avanço na lei.
Foto: Luís Guerreiro / Global Imagens

Arguidos absolvidos em três processos por tribunais considerarem que lei que criminaliza as maldades sobre os bichos não tem cobertura na Constituição.

A lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono de animais de companhia ainda não caiu, mas três acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) já a consideraram inconstitucional. A associação Animal lançou uma petição e o PAN até quer alargar proteção a outros bichos.

Os juízes do TC consideram que a punição com prisão só é aplicável quando se atenta contra valores que a Constituição protege, não estando concretamente definido o bem jurídico em causa quando se maltrata um animal, argumentam [ler texto ao lado].




Fonte: jn.pt                Link: https://www.jn.pt/nacional/tribunal-constitucional-absolve-autores-de-maus-tratos-a-animais--15077631.html