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..:: Deficiente-Forum - Mundo Animal : Responsável: Nandito => Notícias & Eventos => Tópico iniciado por: Nandito em 09/08/2022, 21:13
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Decisões do Constitucional usadas para ilibar autores de maus-tratos a animais´
Zulay Costa
Ontem às 07:09
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=e912c3f2-2f73-49fe-ab1b-d7dcece93a34&w=744&h=495&t=20220808185315)
Abandono de animais, tal como os maus-tratos, foi criminalizado em 2014. Mas cinco dos juízes do Tribunal Constitucional chumbaram esse avanço na lei.
Foto: Luís Guerreiro / Global Imagens
Arguidos absolvidos em três processos por tribunais considerarem que lei que criminaliza as maldades sobre os bichos não tem cobertura na Constituição.
A lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono de animais de companhia ainda não caiu, mas três acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) já a consideraram inconstitucional. A associação Animal lançou uma petição e o PAN até quer alargar proteção a outros bichos.
Os juízes do TC consideram que a punição com prisão só é aplicável quando se atenta contra valores que a Constituição protege, não estando concretamente definido o bem jurídico em causa quando se maltrata um animal, argumentam [ler texto ao lado].
Fonte: jn.pt Link: https://www.jn.pt/nacional/tribunal-constitucional-absolve-autores-de-maus-tratos-a-animais--15077631.html