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..:: Deficiente-Forum - Mundo Animal : Responsável: Nandito => Notícias & Eventos => Tópico iniciado por: Oribii em 10/06/2013, 18:36
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UE aprova lei para facilitar transporte de animais
O Conselho de Ministros da União Europeia aprovou hoje legislação para facilitar o transporte de animais, com fins não comerciais, entre os países dos Estados membros, introduzindo novos requisitos sanitários, de documentação e limites ao número de animais por viagem.
A nova lei, que atualiza a legislação aprovada em 2003, simplifica as normas sobre identificação, documentação e vacinação de animais de companhia, indica o Conselho Europeu, em comunicado.
Em concreto, determina a obrigação de comprovar a validade das vacinas contra a raiva e a permissão de viajar com crias entre as 12 e 16 semanas vacinadas, apesar de estas ainda não estarem imunizadas.
A nova legislação regula também as características dos "passaportes para animais", documentos que devem ser emitidos por uma autoridade veterinária e que deve incluir informação sobre a vacinação antirrábica, assim como um "chip" de identificação animal e outros dados relevantes.
Este "chip" eletrónico é obrigatório para cães, gatos e furões desde julho de 2011, ainda que outros procedimentos legíveis sejam também considerados válidos.
A legislação fixa em cinco a quantidade de animais que podem viajar ao mesmo tempo, cifra que pode ser ultrapassada se o dono demonstrar que a viagem tem como finalidade participar numa competição, exibição ou evento desportivo.
DN