[Angola] Direitos dos deficientes plasmados na Constituição

[Sininho]

Direitos dos deficientes plasmados na Constituição


O jurista António Ferraz considerou, ontem, em Luanda, que na Constituição da República, aprovada este ano, pela Assembleia Nacional, estão suficientemente garantidos os direitos dos deficientes de guerra.
António Ferraz, funcionário do gabinete jurídico do Ministério dos Antigos Combantentes e Veteranos da Pátria, teceu estas considerações quando dissertava numa palestra sobre “Os Direitos dos Deficientes de Guerra na Legislação Angolana” promovida pela Associação Angolana dos Deficientes ex-Militares (AMMIGA), no âmbito das actividades do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que hoje se assinala.

O palestrante sublinhou que, apesar da aprovação da Constituição, a Lei 13/02, de 15 de Outubro (Lei dos Antigos Combatentes e Deficientes de Guerra), ainda não sofreu nenhuma alteração.
“Estamos de parabéns porque continuamos a ter uma lei que está de acordo com os nossos princípios e deveres”, disse.

O jurista disse ser dever de honra do Estado valorizar, respeitar e reconhecer o estatuto e regime de protecção especial aos deficientes de guerra.
Este reconhecimento, acrescentou, constitui um garante para a sua preservação e para a estabilidade socioeconómica.

A valorização do princípio constitucional do respeito por aqueles que construíram e, de forma desinteressada, defenderam a pátria, referiu, passa pela previsão de normas que imponham a participação activa e a colaboração obrigatória a todos os sectores da administração do Estado, como, de resto, refere a Constituição.

O orador lembrou que legislador angolano sempre honrou os feitos dos construtores e dos defensores da pátria, consagrando na Constituição um regime de protecção especial e um dever de conservação, preservação e valorização dos seus feitos históricos.

Participaram na palestra, que decorreu na sala de reuniões da direcção central da AMMIGA, o seu presidente Domingos Martins Ngola, membros do conselho da direcção central e elementos afectos às associações das pessoas com deficiências sedeadas em Luanda.

in Jornal de Angola