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Autor Tópico: A ILEGALIDADE CONTINUA  (Lida 19 vezes)

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Online migel

A ILEGALIDADE CONTINUA
« em: 12/06/2019, 10:31 »
A ILEGALIDADE CONTINUA

O Decreto Lei 93 /2009 criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

No Artigo 5.º, sobre os objectivos, diz-se que:

"Constituem objectivos do SAPA a realização de uma política global, integrada e transversal de resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária de forma a compensar e atenuar as limitações de actividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária através, designadamente:

a) Da atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio;"

Uma atribuição UNIVERSAL E GRATUITA.

Hoje, mais uma vez, me fizeram chegar uma carta da Segurança Social que exige a apresentação dos rendimentos e despesas de todo o agregado familiar.

Interpelei, há mais de dois anos, a Srª Secretária de Estado sobre este assunto, como podem ver aqui:

A Srª Secretária de Estado reconheceu a ilegalidade:

Passado todo este tempo ainda não houve tempo para esclarecer os serviços da Segurança Social?

Para quando uma comunicação da Secretaria de Estado a informar os serviços de que não devem, nem podem, exigir estas informações?




A miséria continua, comentem!

Tirado do facebook de " Jorge Falcato"
« Última modificação: 12/06/2019, 10:37 por migel »
 

 



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