PAN - Assembleia da República
sexta, 8/10, 12:33
para mim
Boa tarde Exmo. Senhor,
Acusamos a receção da comunicação enviada, que agradecemos, e informamos que partilhamos as mesmas preocupações tendo apresentado já, à Assembleia da República, várias iniciativas legislativas neste âmbito, entre elas:
O Projeto de Lei n.º 617/XIV/2.ª, em debate na Comissão Parlamentar, para instituição do regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência, que poderá consultar aqui
No âmbito do Orçamento de Estado 2021 foram, também, apresentadas as seguintes propostas:
Majoração da componente base da prestação social para a inclusão, rejeitada com votos contra do PS e abstenção do PSD
Consulte a proposta na íntegra aqui
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Recursos humanos na educação inclusiva, aprovada apesar dos votos contra do PS e a abstenção do CH e IL
Consulte a proposta na íntegra aqui
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Comparticipação de medicamentos para pessoas com deficiência, rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD, CDS e IL
Consulte a proposta na íntegra aqui
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Criação de uma bolsa nacional de profissionais de tradução e interpretação em Língua Gestual Portuguesa no Ensino Superior Público, rejeitada com os votos Contra do PS e a Abstenção - PSD, CDS, CH, IL
Consulte a proposta na íntegra aqui
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Alteração à verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA (para inclusão de peças acessórias), rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD
Consulte a proposta na íntegra aqui
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Apoios financeiros à pessoa com deficiência para criação de negócio, rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PCP
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Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto - promoção da acessibilidade, rejeitada com votos contra do PS e a abstenção do PSD, CDS, CH e IL
Consulte a proposta na íntegra aqui
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Em paralelo, apresentamos outros dois projetos, que se encontram em via de serem debatidos:
O Projeto de Lei n.º 177/XIV/1.ª, que altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, tornando mais eficaz o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a pessoas com deficiência e garantindo o acesso mais rápido a estes produtos, que pode ser visto aqui e,
O Projeto de Resolução n.º 189/XIV/1ª, que recomenda ao Governo que promova a constituição da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do sistema SAPA, garantindo a efetiva simplificação e desburocratização do processo de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência, que poderá ser consultado aqui
Encontramo-nos em elaboração de propostas para o Orçamento de Estado, sendo esta uma questão de importância neste âmbito. Fique certo de que continuaremos a bater-nos por estas matérias.
Com os melhores cumprimentos,
Gabinete do PAN
Tlf (+351) 213.919.000 | pan.correio@pan.parlamento.pt
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