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..:: Deficiente-Forum - Temas da Actualidade ::.. Responsável: Nandito => Noticias => Tópico iniciado por: migel em 16/02/2012, 15:37
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Arrendamento: AR discute cinco diplomas em plenário na 5ª-feira
Cinco diplomas sobre alterações aos regimes jurídicos do arrendamento e reabilitação vão ser discutidos na quinta-feira no Parlamento, com o Governo a afirmar abertura para alterações à proposta sobre rendas, que, no seu entender, “resolve os principais problemas”.
Da parte da oposição, espera-se muitas críticas a uma reforma já apelidada de “lei do despejo” por parte dos inquilinos e considerada insuficiente pelos proprietários.
O Governo pretende agilizar os despejos e prevê uma alternativa extra-judicial com o novo Balcão Nacional de Arrendamento e que os contratos terminem após dois meses de não pagamento ou atraso de renda. Após comunicação ao inquilino, este pode, no mês seguinte e “por uma única vez”, liquidar o valor em falta.
A maioria PSD/CDS-PP antevê despejos se num ano houver quatro atrasos no pagamento superiores a oito dias.
Para a atualização das rendas antigas, anteriores a 1990, o Executivo prevê o início do processo com uma proposta do senhorio, à qual se pode seguir uma contraproposta do inquilino. Se não houver acordo, a média dos valores das partes é multiplicado por 60 para se contabilizar a indemnização a pagar pelo senhorio.
Como exceções, surgem as famílias com rendimento mensal de 500 euros, cuja atualização da renda não pode ultrapassar em 10% a sua taxa de esforço, enquanto para os agregados com cinco retribuições mínimas nacionais o limite é de 25%.
Para pessoas com mais de 65 anos e cidadãos com grau de incapacidade superior a 60%, podem existir atualizações, mas por “razões de mobilidade associadas à idade, e salvo acordo entre as partes, não pode ocorrer a cessação do contrato ou a alteração do tipo de contrato”.
Para as rendas comerciais, há um regime especial para microentidades.
O Governo admite que contratos de arrendamento possam ser denunciados por "mera comunicação ao arrendatário" para a realização de "obras profundas" no imóvel, prevendo, porém, exceções para idosos e pessoas com deficiência.
Os deputados vão ainda analisar a proposta do PS, que quer um ‘simplex’ na reabilitação urbana e, a nível do arrendamento, a manutenção dos 10 meses de atraso de despejos para situações de “fragilidade social”, com o Estado a pagar essas rendas. O Governo propôs cinco meses.
O PS prevê que os despejos sejam possíveis quando os contratos estejam oficializados e sugere o início do processo de saída dos inquilinos incumpridores após três meses.
Por seu lado, os bloquistas exigem ao Executivo um período de 15 anos para a atualização das rendas antigas, “tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS” e que fogos devolutos integrem uma “bolsa de arrendamento gerida pelos municípios”.
O BE quer que apenas os tribunais decidam os despejos e que o aumento das rendas aconteça só quando os proprietários tenham declarado os rendimentos prediais nos últimos cinco anos em sede de IRS.
O Executivo está a preparar diplomas sobre incentivos fiscais, no sentido de prolongar a dedução das rendas em sede de IRS, enquanto está a ser definido um Fundo Social de Arrendamento no Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que deverá ter até ao final do ano duas mil casas com rendas 30% abaixo do mercado livre, noticiou o jornal Diário Económico.
Diário Digital com Lusa