No dia em que o ministro da Justiça anunciou para março reformas na ação executiva - relativa à cobrança de dívidas - e a considerou um dos principais problemas do setor, Marinho Pinto afirmou que este tipo de processos, juntamente com os processos de inventário, relativos a partilhas de heranças, são hoje "os dois principais aspetos da desjudicialização", que criticou.
"A ação executiva é uma vergonha, é o aspeto mais traumático do processo civil. Só há duas maneiras de alguém cobrar uma dívida a um devedor que não paga voluntariamente: uma é deitar-lhe as mãos ao pescoço, a outra é levá-lo a tribunal. Infelizmente, em Portugal cada vez é mais fácil e mais barata a primeira medida", ilustrou Marinho Pinto.
António Marinho Pinto criticou a atribuição de competências na ação executiva a pessoas que não são formadas em Direito, como os notários ou os solicitadores de execução, com o que se pretende "tirar trabalho aos tribunais e afastar os cidadãos".
"Se se vai a tribunal, gasta-se o que se tem e o que não se tem, passa-se lá anos e muitas vezes perde-se mais do que aquilo que se teria a receber", frisou o bastonário, que indicou que a sociedade assiste "perplexa e sem saber como reagir".
Quanto à classe política, comporta-se de forma "cobarde, sem ser capaz de tomar medidas para alterar este estado de coisas".
Outro aspeto que afasta as pessoas dos tribunais tem a ver com "as custas judiciais exorbitantes", assim mantidas para "deliberadamente afastar os cidadãos e aliviar os tribunais".
"Não é possível haver boa Justiça num país que a torna inacessível a grande parte dos cidadãos pelo seu elevado custo", defendeu o bastonário.
Fonte: Lusa
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Tópico: Marinho Pinto - tribunais são "paraíso para caloteiros e inferno para credores (Lida 483 vezes)
