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Autor Tópico: Tudo relacionado com Atestados Multiusos de incapacidade  (Lida 38367 vezes)

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Online migel

 
Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso passa a ser gratuita



A renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, necessária para isenção de pagamento de taxa moderadora, passa a ser gratuita, de acordo com um diploma hoje aprovado em conselho de ministros.

O diploma isenta do pagamento de nova taxa "o ato de renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica".

O valor a cobrar pela renovação do atestado nas situações em que essa incapacidade não é permanente e irreversível passa de 50 para cinco euros, segundo o mesmo diploma.

Um atestado médico de incapacidade multiuso comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) igual ou superior a 60 por cento, que lhe permite ter isenção de taxas moderadoras.

RTP
« Última modificação: 18/02/2021, 11:55 por Pantufas »
 
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Online migel

 
Atestados médicos de incapacidade da anterior legislação 'mantém-se válidos'



O Ministério das Finanças afirmou hoje que os atestados médicos de incapacidade emitidos ao abrigo de anterior legislação e que certifiquem incapacidades definitivas «mantém-se válidos» para efeitos de IRS.

Na terça-feira, a Antena 1 noticiou que Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (Acapo) acusou o fisco de descriminação, ao não aceitar os atestados de incapacidade emitidos pelo Ministério da Saúde até 2009.

Em resposta a um pedido de esclarecimento da agência Lusa, o Ministério das Finanças informa que «a apresentação do atestado multiusos no momento da entrega da declaração de rendimentos (modelo 3) em papel não é obrigatória, não constituindo portanto motivo de recusa do seu recebimento».

No entanto, «face às dúvidas suscitadas», o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu hoje um despacho em que esclarece que «os atestados médicos de incapacidade multiusos emitidos ao abrigo de anterior legislação e que certifiquem incapacidades definitivas, não susceptíveis de variação futura, mantêm-se válidos, não sendo necessária a obtenção de um novo apenas em virtude da alteração legislativa», de Outubro de 2009.

A tutela diz ainda que «os atestados que comprovem a detenção de uma incapacidade temporária, tendo como condição a reavaliação desta ao fim de determinado prazo, serão igualmente de aceitar como válidos enquanto estejam dentro do seu prazo de validade».

Lusa/SOL
 
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Offline Fil.Aze

 
Bom dia,

Sou portadora de uma doença rara, que tem vindo a agravar a cada ano que passa.

Tenho Atestado de Incapacidade de 82% Definitiva, esta incapacidade foi atestada em 2015.
No Atestado tem uma linha onde está escrito “susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de ….... “DEFINITIVO”.

Gostava que me informassem se tem de ser renovado passado 5 anos, ou se é mesmo definitivo e nada tenho a fazer.

A minha pergunta surge, porque no Centro de Saúde disseram-me que os Atestados têm de ser renovados ao fim de 5 anos.
No entanto quando fui à Junta Médica (em 2015), disseram-me, que o Atestado era para toda a vida e não tinha de ir lá mais nenhuma vez.

Obrigada.
 
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Online Nandito

 
Bom dia,

Sou portadora de uma doença rara, que tem vindo a agravar a cada ano que passa.

Tenho Atestado de Incapacidade de 82% Definitiva, esta incapacidade foi atestada em 2015.
No Atestado tem uma linha onde está escrito “susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de ….... “DEFINITIVO”.

Gostava que me informassem se tem de ser renovado passado 5 anos, ou se é mesmo definitivo e nada tenho a fazer.

A minha pergunta surge, porque no Centro de Saúde disseram-me que os Atestados têm de ser renovados ao fim de 5 anos.
No entanto quando fui à Junta Médica (em 2015), disseram-me, que o Atestado era para toda a vida e não tinha de ir lá mais nenhuma vez.

Obrigada.

Boa tarde,
... e muito bem, o meu foi emitido há cerca de 20 anos e é o que tenho usado e não tenho tido problemas,
o meu também está como o teu DEFINITIVO isso dos 5 anos  é treta.
"O Senhor detesta o caminho dos ímpios, mas ama quem busca a justiça"  Provérbios 15:9"
 
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Offline Fil.Aze

 
Boa tarde,
... e muito bem, o meu foi emitido há cerca de 20 anos e é o que tenho usado e não tenho tido problemas,
o meu também está como o teu DEFINITIVO isso dos 5 anos  é treta.

Obrigada pela ajuda!
Assim já fico mais descansada....
Um abraço.
 
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Offline ferreira

 
boa noite.
tenho um atestado multiusos com incapacidade DEFINITIVA e as finanças não o aceitam porque esta desatualizado e segundo eles saiu uma norma qualquer desde 2009 que do o modelo novo e aceite....
sendo que em 2012 já usei pa efeitos de irs e não houve problemas mas agora parece que ha??? como e possível??? alguém me ajude pf.. obrigado
 
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Offline ferreira

 
qual o artigo exato que posso entregar nas finanças para que aceitem o atestado antio então?' já tentei ler  os links todos  que esta no fim do arigo mas so percebo os valores a pagar nas juntas medicas...não vejo nenhum artigo a obrigar a aceitarem atestados multiusos permanentes...
 
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Offline AREZ

 
qual o artigo exato que posso entregar nas finanças para que aceitem o atestado antio então?' já tentei ler  os links todos  que esta no fim do arigo mas so percebo os valores a pagar nas juntas medicas...não vejo nenhum artigo a obrigar a aceitarem atestados multiusos permanentes...


Bom Dia

Sr. Ferreira

Você com um atestado definitivo não entendo o motivo de tal recusa , bem mas existem coisas neste país que não são para eu entender.

Aconselho a contactar o Instituto nacional reabilitação , se o fizer por email digitalize o atestado de incapacidade.

Eles por telefone de qualquer forma já o elucidam.

Av. Conde de Valbom, 63. 1069-178 Lisboa

Telefone: (+351) 21 595 27 70 / (+351) 21 792 95 00
Fax: (+351) 21 792 95 96
e-mail: inr@inr.mtsss.pt
Serviço de Atendimento

Telefone: (+351) 21 792 95 00
Email: balcaodainclusao@inr.mtsss.pt

Cumprimentos

Arez
« Última modificação: 17/11/2019, 16:55 por AREZ »
 
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Offline AREZ

 
qual o artigo exato que posso entregar nas finanças para que aceitem o atestado antio então?' já tentei ler  os links todos  que esta no fim do arigo mas so percebo os valores a pagar nas juntas medicas...não vejo nenhum artigo a obrigar a aceitarem atestados multiusos permanentes...


Boa tarde ,

Ferreira

Eu estou a ver que tenho de ir ai ao norte ai a minha vida

O seu atestado definitivo está passado ao abrigo deste decreto ?  Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro.
 
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Offline ferreira

 
dec nr 103-A/90 de 22 março ... dec lei nr 259/93 22 julho para a incapacidade
--
dec lei 129/91 de 2 abril.. dec lei 174/97 de 19julho.. 

atestado em 2001..

consegues perceber agora ? acho q e baseado nesse dec lei
 
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Offline ferreira

 
atestado diz mesmo que apresenta deficiência permanente..
sem data de nova reavaliação por isso mesmo...
como e q calo os das finanças?
na ss aceitam.. no centro de saúde tb... so nas finanças e alfandegas e que não.. mas so quero e que pelo menos nas finanças aceitem..alias já o aceitaram mas po irs mas há alguns anos qd trabalhava
 
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Offline AREZ

 
dec nr 103-A/90 de 22 março ... dec lei nr 259/93 22 julho para a incapacidade
--
dec lei 129/91 de 2 abril.. dec lei 174/97 de 19julho.. 

atestado em 2001..

consegues perceber agora ? acho q e baseado nesse dec lei


Ok . Sim vai dar ao mesmo, então imprime este oficio sff e na tua repartição teem de resolver o assunto , caso contrario , ou recorres ao provedor de justiça ou tens mesmo de ir a uma consulta com um advogado , assim é que não pode ser nada.

Abraço

Arez
 
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Offline ferreira

 
Arez muito obrigado.
já imprimi..

eles disseram que tinha de ser atualizado entre 2004 a 2007 q segundo um oficio qq q era exigido um novo..ate me leu o q la tinha numa folha..e foi perguntar a chefe e ela mesmo disse q n era valido...
mas se uns podem usar o antigo eu tb poderei como e obvio não..
 
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Offline AREZ

 
Arez muito obrigado.
já imprimi..

eles disseram que tinha de ser atualizado entre 2004 a 2007 q segundo um oficio qq q era exigido um novo..ate me leu o q la tinha numa folha..e foi perguntar a chefe e ela mesmo disse q n era valido...
mas se uns podem usar o antigo eu tb poderei como e obvio não..

O benefício fiscal mantém-se inalterado, mas os pressupostos em que assenta o acto da sua constituição (o acto de avaliação da incapacidade) são agora diferentes.
E, por força desta alteração exigir-se-á, a partir da entrada em vigor da nova lei (DL 202/96), um novo acto de avaliação da incapacidade, requerido e processado já à luz dos novos critérios de facto definidos neste novo diploma legal.
Esta necessidade de novo acto de avaliação da incapacidade só poderia ser evitada se, à data da entrada em vigor deste DL, estivesse pendente o processo de avaliação na entidade competente para a avaliação, caso em que, por força do disposto no seu citado art. 7º, nº 2, os novos critérios de aferição da incapacidade seriam já aplicados a esse acto de avaliação, aproveitando-se o processado administrativo já existente.
E este novo acto de avaliação é exigível mesmo para os contribuintes que já anteriormente beneficiavam de tal isenção, precisamente porque, tratando-se de um benefício fiscal reportado a imposto periódico, essa periodicidade se reflecte no benefício correspondente (como decorre até do disposto no nº 7 do art. 14º do CIRS).
No caso, estamos perante uma isenção parcial (cfr. Sá Gomes, Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, CTF, 359, Jul. a Set. 1990, pag. 106).

Ora, os próprios benefícios fiscais, abstractamente considerados, embora se digam permanentes quando são estabelecidos para o futuro, sem predeterminação da respectiva duração, em rigor não são nunca permanentes, pois cessam com a revogação da lei que os criou (Ibidem, pag. 149). E esta classificação (benefícios temporários e benefícios de carácter permanente) tem interesse, desde logo, porque a doutrina tem defendido que a revogação da lei que concede os benefícios fiscais temporários não pode aplicar-se aos benefícios em curso antes de terminado o respectivo prazo (direito ao desfrute, que não pode ser suspenso ou suprimido). Mas, como igualmente escreve o autor citado, não é totalmente correcto afirmar-se que o mesmo não sucede nos benefícios fiscais permanentes, pois também nestes podem verificar-se circunstâncias que limitem a aplicação da lei revogatória, aos benefícios concedidos.

«De todo o modo, não sofre dúvida que as relações jurídicas concretas de benefícios fiscais se podem extinguir por causas normativas, isto é, tendo por fonte as vicissitudes das normas que regulam os benefícios fiscais, como sucede com quaisquer outros direitos subjectivos.

Assim é que, entre as causas comuns de extinção, por causa normativa, de benefícios fiscais (supressão do tributo a que o benefício fiscal respeita, revogação das normas que instituiram o benefício fiscal, transcurso dos prazos normativos previstos para a vigência das normas beneficiantes, transcurso dos prazos normativos concedidos para a verificação temporal dos pressupostos do benefício, extinção das convenções internacionais que prevêem os benefícios fiscais, extinção, por via normativa, da entidade beneficiada), figura também a da extinção por modificação normativa dos pressupostos de facto dos benefícios fiscais, quer no sentido da tributação, quer no sentido da exclusão tributária ou de outros desagravamentos fiscais estruturais (...).
Igualmente, aliás, entre as causas de extinção do direito aos benefícios fiscais em concreto, incluem-se, entre outras, quer o desaparecimento dos pressupostos em que se baseava o benefício (o que deve, até, ser comunicado à AF, no prazo de 30 dias - art. 8º do EBF), quer a revogação do acto de reconhecimento dos benefícios fiscais por modificação dos pressupostos da respectiva concessão» [Sá Gomes, Teoria Geral dos Benefícios Fiscais (Cont.), CTF, 360, Out. a Dez. de 1990, pags. 83 e ss.].
E, se é verdade que, em relação aos benefícios dependentes de reconhecimento, se questiona a própria admissibilidade da revogação do acto de reconhecimento, dado o entendimento de que é ilegal a revogação dos actos administrativos vinculados que, declarativamente -- id est, quando o acto de reconhecimento não tem natureza constitutiva --, reconheçam os benefícios fiscais, também é verdade que, mesmo nestes casos, podem, por via legislativa, desaparecer ou ser modificados os pressupostos de tal benefício fiscal, cessando então o benefício correspondente, por caducidade. Nestes casos cessa automaticamente o benefício fiscal, independentemente da revogação do acto de reconhecimento.

Nestes casos já não estamos então perante uma qualquer revogação de acto administrativo anterior de reconhecimento do direito ao benefício fiscal em causa.




Eu não sei essa circular que elas lhe mostram ao que diz respeito mas lá esta em caso de benefícios fiscais tem de se consultar especialistas em direito.

Ainda voltando na altura ao assunto do seu carro.


http://www.autosuecoautomoveis.pt/faq/faq.php?id=78

A deficiência é comprovada através de declaração de incapacidade permanente emitida há menos de cinco anos, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, que se encontre em vigor na data da sua determinação pela respectiva junta.

Nota: As declarações de incapacidade permanente devem ser emitidas há menos de cinco anos, salvo nas situações de pessoas com deficiência definitiva não sujeita a reavaliação, o atestado médico de incapacidade multiuso tem validade vitalícia.



Os senhores do fisco senão acatarem terá de recorrer como já lhe tinha dito ao provedor de justiça ou a um advogado.


Abraço

Arez
« Última modificação: 17/11/2019, 18:22 por AREZ »
 
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Offline ferreira

 
muito obrigado AREZ..
e complicado não me enervar qd são coisas atrez de coisas e sempre em prejuízo meu...
simse da po irs dará para o iuc ou outra coisa qualquer..
acho q com esse oficio eles não tem coragem de negar em colocar la a deficiência fiscalmente relevante..
creio que não há argumentos contra um oficio da AT so se já tiver saído outro...
bom fim de semana...
 
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